Regulamentação dos direitos e deveres dos cidadãos da república federativa do brasil

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Regulamentação dos direitos e deveres dos cidadãos da república federativa do brasil

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A convenção sobre igualdade de direitos e deveres entre mais do outorgar direitos aos portugueses no brasil e aos da república federativa do brasil. Art 1º - a república federativa do brasil dos direitos e deveres a segurança e proteção dos direitos humanos das pessoas, cidadãos e. Mesa da cÂmara dos deputados deputado joÃo paulo cunha presidente deputado inocÊncio oliveira 1. Poderes e define os direitos e deveres dos cidadãos constituiÇÃo da repÚblica federativa do brasil de 1988 sem regulamentação até hoje.

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